Novas regras trabalhistas em 2026: veja as principais mudanças na CLT que afetam quem tem carteira assinada

O ano de 2026 trouxe um conjunto de mudanças importantes para quem trabalha com carteira assinada no Brasil. Novas leis, normas e regulamentações passaram a alterar direitos, deveres e procedimentos nas relações de trabalho, indo do funcionamento do comércio em feriados até a proteção da saúde mental dentro das empresas. Conhecer essas novidades ajuda o trabalhador a saber o que pode exigir e o empregador a se adequar sem correr risco de autuação.

Reunimos abaixo os principais pontos que entraram em vigor ou avançaram este ano. A ideia é explicar, de forma simples, o que muda na prática para o funcionário celetista e o que ainda depende de aprovação no Congresso.

Trabalho em feriados agora depende de acordo coletivo

Uma das mudanças mais comentadas foi a nova regra para o trabalho em feriados no comércio. O Ministério do Trabalho e Emprego oficializou uma regulamentação que reforça a negociação coletiva como condição para que determinados estabelecimentos possam funcionar nessas datas.

Na prática, alguns setores só poderão convocar empregados para trabalhar em feriados quando houver autorização expressa em Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre o sindicato dos trabalhadores e o dos empregadores. Entre os pontos que podem ser negociados estão o pagamento em dobro das horas trabalhadas, a folga compensatória e benefícios adicionais. Empresas que desrespeitarem a exigência podem sofrer multas e responder na Justiça do Trabalho. As regras municipais sobre o funcionamento do comércio continuam valendo em conjunto.

Saúde mental entra no foco da fiscalização

Outra novidade relevante é a atualização da Norma Regulamentadora número 1, a NR-1. Com a mudança, as empresas passam a ter responsabilidade formal sobre a prevenção dos chamados riscos psicossociais, aqueles ligados ao estresse excessivo, ao assédio e à sobrecarga que afetam a saúde mental do trabalhador.

Isso significa que a organização precisa identificar situações de risco no ambiente de trabalho e adotar medidas para reduzi-las, assim como já faz com riscos físicos e ergonômicos. Nos primeiros meses de vigência, o governo informou que a prioridade será orientar as empresas sobre as novas exigências, mas sem descartar autuações em casos considerados graves.

Novo direito de faltar para exames preventivos

A Lei número 15.377, de 2026, reforçou a obrigação das empresas de informar os funcionários sobre o direito de se ausentar do trabalho para realizar exames preventivos, sem prejuízo do salário. A norma dialoga com uma previsão que já existia na CLT desde 2018, que permite ao empregado deixar de comparecer ao serviço por até três dias, a cada doze meses, para fazer exames preventivos de câncer, mediante comprovação.

A novidade está no dever de comunicação: agora as empresas devem divulgar campanhas oficiais de vacinação e de prevenção do HPV e dos cânceres de mama, colo do útero e próstata, seguindo orientações do Ministério da Saúde. Vale lembrar que a ausência não é uma folga livre; ela está vinculada à realização do exame e precisa ser comprovada com uma declaração de comparecimento. Com o documento, a falta não pode ser tratada como injustificada nem gerar desconto.

Mais proteção a trabalhadores resgatados

A Lei número 15.455, de 2026, ampliou as medidas de proteção a trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão. Entre as novidades está a prioridade de acesso ao Bolsa Família para as vítimas que cumprirem os critérios do programa, além de ações de acolhimento, reinserção social e readaptação profissional, com atenção especial a trabalhadores domésticos vítimas de exploração ou violência.

A norma também determina que a autoridade policial comunique ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, em até 48 horas, casos com indícios desse tipo de crime, e prevê medidas urgentes como a inscrição no Cadastro Único e o acolhimento institucional quando necessário.

O que ainda está em discussão

Nem tudo já virou lei. Algumas propostas que geram grande expectativa seguem em tramitação e ainda não valem. A principal delas é o fim da escala 6 por 1, ligada à redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução de salário, com dois dias de descanso. A proposta avançou na Câmara e está no Senado, mas ainda não foi aprovada em definitivo.

Também tramita um projeto que pretende dobrar o número de folgas remuneradas para quem doa sangue de forma voluntária, passando de uma para duas ausências justificadas por ano. Enquanto essas propostas não são sancionadas, continuam valendo as regras atuais. Por isso, desconfie de mensagens que anunciam esses benefícios como se já estivessem em vigor.

Fique atento aos seus direitos

As mudanças de 2026 mostram um movimento de reforço da negociação coletiva e de maior atenção à saúde do trabalhador, tanto física quanto mental. Para o funcionário, o recado é acompanhar as convenções coletivas da sua categoria, guardar comprovantes sempre que precisar se ausentar por motivo de saúde e buscar o sindicato em caso de dúvida. Para as empresas, a orientação é revisar processos internos e a comunicação com as equipes para se adequar às novas exigências. Manter-se informado é a melhor forma de garantir que os seus direitos sejam respeitados no dia a dia.