Novo teto do MEI pode subir para R$ 140 mil e permitir dois funcionários; veja o que muda e as regras atuais

Uma das maiores demandas de milhões de pequenos empreendedores brasileiros pode finalmente sair do papel. O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil por ano para até R$ 140 mil, além de permitir a contratação de até dois funcionários. A proposta foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 29 de junho de 2026.

A medida é aguardada com expectativa por quem vive perto do teto e acaba freando o próprio crescimento por medo de sair do regime. Com mais de 13 milhões de MEIs ativos no país, a mudança tem potencial para impactar diretamente a vida de uma grande parcela dos trabalhadores autônomos formalizados.

O que a proposta muda

Pelo texto enviado à Câmara dos Deputados, o reajuste do teto seria feito de forma gradual, em duas etapas:

• 2027: o limite anual sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil, em uma regra de transição;
• 2028: o teto passa a ser de R$ 140 mil por ano.

Além do aumento do faturamento, o projeto amplia de um para até dois o número de empregados que o MEI pode contratar com carteira assinada. O texto também autoriza a contratação temporária de um substituto quando o funcionário estiver afastado legalmente, como em licenças. A justificativa do governo é que o valor atual está defasado frente à inflação acumulada desde 2018, quando o teto foi fixado.

Atenção: por enquanto, o teto continua sendo R$ 81 mil

É importante deixar claro: enquanto o projeto não for aprovado pelo Congresso e sancionado, nada muda. O limite de faturamento do MEI em 2026 permanece em R$ 81 mil por ano, o equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês. Vale lembrar que essa média é apenas uma referência de controle: o que a Receita Federal avalia é a soma de janeiro a dezembro, então faturar mais em um mês e menos em outro não é problema, desde que o total do ano fique dentro do limite.

Quem abre o MEI no meio do ano

Para quem se formaliza depois de janeiro, o teto é proporcional. A conta é simples: multiplica-se R$ 6.750 pelo número de meses ativos no ano, incluindo o mês de abertura. Por exemplo, quem abre o MEI em julho terá um limite proporcional para os seis meses restantes daquele ano.

O que acontece se ultrapassar o limite

Estourar o teto tem consequências diferentes conforme o valor excedido:

• Excesso de até 20% (faturamento de até R$ 97.200): o empreendedor paga um DAS complementar sobre o valor que passou e migra para microempresa (ME) a partir de janeiro do ano seguinte;
• Excesso acima de 20%: o desenquadramento é retroativo ao início do ano em que o limite foi ultrapassado, com recolhimento de tributos, juros e multas.

Por isso, controlar o faturamento ao longo do ano é essencial para evitar surpresas com a Receita.

Quanto o MEI paga por mês em 2026

O grande atrativo do MEI é a simplicidade tributária. O empreendedor paga um valor fixo mensal, o DAS, que já inclui a contribuição ao INSS e garante direitos previdenciários. Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621, os valores são:

• Comércio e indústria: R$ 82,05 por mês;
• Serviços: R$ 86,05 por mês;
• Comércio e serviços juntos: R$ 87,05 por mês;
• MEI Caminhoneiro: valores mais altos, entre R$ 195,52 e R$ 200,52, por conta da alíquota maior de INSS.

O pagamento vence todo dia 20 de cada mês. Com esse recolhimento, o MEI tem direito a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e outros benefícios do INSS.

Cuidado com o faturamento recebido no CPF

Um ponto que pega muita gente de surpresa: rendimentos da mesma atividade econômica recebidos na conta pessoa física também contam para o limite do CNPJ. Ou seja, não adianta receber parte dos pagamentos no CPF achando que aquilo não entra na conta. A Receita Federal cruza dados de notas fiscais, maquininhas de cartão e movimentações financeiras, e em 2024 desenquadrou mais de 570 mil MEIs por excesso de faturamento.

Direitos e obrigações do MEI

Além de pagar o DAS em dia, o microempreendedor precisa entregar todo ano a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento do ano anterior. Em troca da formalização, ganha CNPJ, pode emitir nota fiscal, tem acesso a linhas de crédito e conta com a proteção previdenciária. Toda a gestão pode ser feita gratuitamente pelo Portal do Empreendedor.

Vale a pena acompanhar

Se aprovada, a ampliação do teto vai dar mais fôlego a quem quer crescer sem enfrentar de imediato um regime tributário mais complexo. Por enquanto, o recado é manter o controle do faturamento dentro dos R$ 81 mil, pagar o DAS em dia e acompanhar a tramitação do projeto no Congresso. Para o pequeno empreendedor, entender essas regras é o que garante continuar formalizado, com direitos preservados e sem dor de cabeça com o Fisco.