Salário-maternidade em até 30 dias: nova lei obriga o INSS a pagar rápido e garante concessão automática
Por David Wendel
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Quem já esperou o salário-maternidade sabe: fralda, remédio e consulta não esperam a burocracia. A boa notícia é que essa espera agora tem limite. A Lei 15.415, de 25 de maio de 2026, fixou o prazo máximo de 30 dias para o INSS conceder o salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social. Se o órgão não responder dentro desse prazo, o benefício é concedido automaticamente, de forma provisória, e o dinheiro começa a cair na conta da família.
Antes da mudança, o INSS levava em média 45 dias para pagar o benefício, e não havia nenhuma consequência quando a análise demorava ainda mais. Na prática, muitas mães passavam dois, três ou até quatro meses sem renda logo no pós-parto, o período em que a proteção é mais necessária. A nova regra transfere o peso da demora do ombro da segurada para o ombro do Estado.
O que mudou com a Lei 15.415/2026
A lei acrescentou o artigo 73-A à Lei 8.213/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social. O texto determina que o salário-maternidade pago diretamente pela Previdência seja concedido em até 30 dias, contados da data do requerimento administrativo, que é o pedido feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pela central 135.
Se o prazo for descumprido, acontece a concessão provisória e automática: o sistema libera o pagamento sem esperar a análise de um servidor. O INSS segue examinando o processo em segundo plano e, ao concluir, há três desfechos possíveis:
- Direito confirmado: se a segurada cumpre todos os requisitos, o benefício provisório vira definitivo e segue sendo pago até o fim dos 120 dias.
- Sem direito, sem má-fé: se o INSS concluir que faltava algum requisito, o pagamento é interrompido, mas os valores já recebidos não precisam ser devolvidos, desde que o pedido tenha sido feito de boa-fé.
- Com má-fé: se houver fraude, como documento falso, o benefício é cortado e o INSS pode cobrar de volta o que foi pago.
Esse detalhe da não devolução é um dos pontos mais importantes da lei. Ele protege a mãe que fez tudo certo e só recebeu porque o próprio INSS demorou.
Quem é beneficiada pela regra dos 30 dias
A regra vale para todas as seguradas que recebem o salário-maternidade diretamente do INSS. Entram na lista:
- Empregadas domésticas;
- Seguradas especiais: trabalhadoras rurais, pescadoras, indígenas e quilombolas, entre outras;
- Contribuintes individuais, como autônomas e microempreendedoras individuais (se você é diarista ou autônoma, veja como se formalizar como MEI e garantir esse e outros direitos);
- Trabalhadoras avulsas;
- Desempregadas que mantêm a qualidade de segurada, o chamado período de graça (veja também quem tem direito ao seguro-desemprego em 2026);
- Casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, inclusive quando o adotante é o pai.
Atenção a um ponto importante: para quem tem carteira assinada em empresa, o salário-maternidade continua sendo pago pelo próprio empregador, que depois se reembolsa junto à Previdência. Nesses casos não existe concessão automática, porque o pagamento já é feito na folha. E vale lembrar que os pais também ganharam novidades este ano: a licença-paternidade subiu para até 20 dias e passou a ter salário pago pelo INSS.
Valor e duração do benefício em 2026
O salário-maternidade garante renda por 120 dias em casos de parto, adoção ou guarda para adoção. O pagamento pode começar entre 28 dias antes do parto e a data do nascimento do bebê.
Em 2026, os valores ficam entre R$ 1.621, que é o salário mínimo atual, e R$ 8.475,55, o teto do INSS. Na prática:
- Empregada com carteira: recebe o salário integral, pago pela empresa durante o afastamento.
- MEI: recebe um salário mínimo por mês, durante os 120 dias.
- Contribuinte individual e facultativa: o valor é calculado com base nas contribuições, respeitando o piso e o teto.
- Segurada especial (rural): recebe um salário mínimo.
Funcionárias de empresas participantes do programa Empresa Cidadã continuam podendo estender a licença para 180 dias, desde que o pedido seja feito até o fim do primeiro mês após o parto.
Carência não é mais obstáculo
Outra mudança recente reforça a proteção. Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a exigência de 10 meses de carência que pesava sobre MEIs, autônomas, facultativas e seguradas especiais (ADIs 2.110 e 2.111). A regra foi implementada pelo INSS por meio da Instrução Normativa 188/2025. Hoje, basta ter a qualidade de segurada na data do parto, da adoção ou da guarda.
Como pedir e acompanhar o prazo
O pedido é simples e pode ser feito pelo celular:
- Baixe o aplicativo Meu INSS ou acesse o site oficial e faça login com a conta gov.br;
- Procure por salário-maternidade e anexe os documentos, como a certidão de nascimento ou o documento de adoção;
- Anote o número do protocolo: é a partir dele que correm os 30 dias;
- Se passar do prazo sem resposta, o sistema deve conceder o benefício automaticamente. Se isso não acontecer, ligue para a central 135 ou procure uma agência com o protocolo em mãos.
Quem quer conferir a própria situação de segurada antes de pedir pode seguir o passo a passo de como consultar o tempo de contribuição no Meu INSS, que é gratuito e leva poucos minutos.
Por que a lei demorou tanto a sair
A proposta é antiga: nasceu no PLS 296/2016, de autoria do então senador Telmário Mota, aprovado pelo Senado ainda em 2018. O texto ficou parado na Câmara por anos e só foi aprovado pelos deputados em maio de 2026, seguindo para sanção presidencial sem nenhum veto no dia 25 do mesmo mês.
O que destravou a pauta foi o tamanho do problema. Dados do Painel INSS do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam centenas de milhares de processos relacionados ao salário-maternidade, muitos deles de mães que só conseguiram o benefício na Justiça, meses depois do parto. Como o benefício tem caráter alimentar e temporário, receber tarde significa, na prática, passar o puerpério sem a renda que a lei promete.
Aqui no ContratadoAKI você acompanha notícias sobre direitos do trabalhador e encontra vagas publicadas por empresas de todo o Brasil, atualizadas todos os dias. Vale conferir as oportunidades na sua cidade e compartilhar esta notícia com quem está esperando bebê ou pensando em adotar.
