Saúde mental no trabalho em 2026: a NR-1 que obriga empresas a prevenir burnout, assédio e estresse
Por David Wendel
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A saúde mental deixou de ser um tema de conversa de corredor para virar obrigação legal dentro das empresas. Desde o dia 26 de maio de 2026, entrou em vigor a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), a norma que rege a segurança e a saúde do trabalho no Brasil. A mudança obriga todas as empresas com empregados contratados pela CLT a incluir os chamados riscos psicossociais no seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Na prática, assédio, pressão por metas, jornadas exaustivas e sobrecarga deixam de ser "problema de cada um" e passam a ser responsabilidade formal do empregador.
O que motivou a mudança foi uma escalada preocupante de números. Segundo o Ministério da Previdência Social, o Brasil encerrou 2025 com um recorde de mais de 530 mil afastamentos por transtornos mentais, o maior da série histórica. Em 2024, foram cerca de 472 mil concessões. O crescimento foi de mais de 15% em um ano, puxado principalmente por quadros de ansiedade, depressão e síndrome de burnout. São números que colocam a saúde mental entre as principais causas de afastamento do trabalho no país.
O que são os riscos psicossociais
Os riscos psicossociais são fatores ligados à organização do trabalho que podem afetar a saúde mental, social e comportamental do trabalhador. Eles não são um tipo de "estresse qualquer": são condições concretas do ambiente que, quando repetidas, levam ao adoecimento. Os exemplos mais comuns reconhecidos pela norma atualizada são:
- Assédio moral e sexual, incluindo humilhações e exposição pública;
- Pressão excessiva por metas inalcançáveis e cobrança constante;
- Jornadas abusivas, sem pausas adequadas e com horas extras frequentes;
- Sobrecarga crônica, que pode evoluir para o burnout;
- Falta de autonomia, ambiguidade de funções e conflitos não resolvidos;
- Isolamento no trabalho remoto e falta de suporte da liderança.
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização Mundial da Saúde (OMS), os transtornos mentais geram um prejuízo global de quase US$ 1 trilhão por ano em perda de produtividade. No Brasil, o impacto também é sentido no bolso das empresas: estima-se que o burnout custe cerca de R$ 400 bilhões por ano em produtividade, ausências e rotatividade.
O que muda no PGR e no GRO
A NR-1 é a norma base de todas as outras, e é por isso que a inclusão da saúde mental nela tem tanto peso. Antes, o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) já cobriam riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos. Agora, os psicossociais entram formalmente no mesmo documento. Não basta citar que eles existem: a empresa precisa demonstrar um processo real de gestão.
Na prática, o PGR atualizado deve conter:
- Identificação dos riscos psicossociais por função e setor;
- Avaliação de probabilidade e severidade de cada fator;
- Medidas de prevenção e controle, como revisão de metas e capacitação de líderes;
- Monitoramento e revisão periódica, com ciclo documentado;
- Participação dos trabalhadores, com consulta sobre a percepção de riscos.
A norma também reforça a importância de políticas internas claras, canais seguros de denúncia com anonimato, ações educativas e acompanhamento da efetividade das medidas. A CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) mantém papel central, principalmente no enfrentamento de assédio e violência.
Quem é obrigado a cumprir
A regra é universal: vale para todas as empresas que contratam pelo regime CLT, independentemente do porte ou do setor. Uma empresa com cinco funcionários tem a mesma obrigação que uma indústria com quinhentos. Não existe enquadramento simplificado que dispense a inclusão dos riscos psicossociais. Se a empresa tem empregado com carteira assinada, tem obrigação.
O impacto tende a ser maior nas micro, pequenas e médias empresas, que muitas vezes não têm estrutura de recursos humanos e de saúde ocupacional. Foi por isso que o governo concedeu um período de transição: a norma foi publicada em 2024, teve uma fase educativa e orientativa em 2025, e a fiscalização punitiva começou em 26 de maio de 2026, sem novas prorrogações.
Multas e fiscalização
A fiscalização é feita pela Auditoria-Fiscal do Trabalho e os valores das multas variam conforme o número de funcionários e a gravidade da infração. Os valores citados por especialistas e consultorias de segurança do trabalho apontam para:
- Multa base de cerca de R$ 443 por infração;
- Acréscimo por trabalhador envolvido na situação;
- Teto que pode chegar a dezenas de milhares de reais por infração;
- Reincidência com valor dobrado.
Há ainda um detalhe importante: a fiscalização hoje é digital. O auditor cruza os dados de afastamentos por transtornos mentais enviados pelo eSocial com o conteúdo do PGR, sem precisar visitar a empresa. Além da multa administrativa, um PGR desatualizado enfraquece a defesa da empresa em ações trabalhistas por doenças ocupacionais de origem mental, cada vez mais reconhecidas pela Justiça do Trabalho como nexo causal.
O que o trabalhador pode fazer
Para quem está sofrendo com assédio, sobrecarga ou esgotamento, o primeiro passo é registrar a situação e buscar os canais internos da empresa, como a CIPA ou o canal de denúncias. Se não houver solução, é possível procurar o sindicato da categoria, o Ministério Público do Trabalho e a Auditoria-Fiscal do Trabalho. Guardar provas de mensagens, e-mails e escalas ajuda a comprovar o quadro.
Quando o problema já afeta a saúde, o trabalhador pode se afastar e pedir o auxílio por incapacidade do INSS. O afastamento por transtorno mental é reconhecido pela Previdência e pode ser solicitado pelo Meu INSS, com a documentação médica adequada. Vale lembrar que faltas justificadas por motivo de saúde não geram punição, como explica o guia sobre faltas ao trabalho e justa causa.
O debate sobre a jornada
A discussão sobre saúde mental também se conecta com a jornada de trabalho. Especialistas apontam que o problema não está apenas na quantidade de horas, mas na intensidade e na hiperconectividade: notificações fora do expediente, reuniões sucessivas e metas agressivas apagam a fronteira entre trabalho e descanso. Esse é o mesmo pano de fundo do debate sobre o fim da escala 6x1, que propõe reduzir a jornada para 40 horas semanais sem redução de salário.
Para o trabalhador, a nova NR-1 representa um reconhecimento importante: o adoecimento mental causado pelo trabalho não é fraqueza, é risco ocupacional, e agora tem respaldo legal para ser prevenido e cobrado. Para quem quer entender melhor os direitos que cercam o dia a dia na empresa, vale conferir o guia sobre as novas regras trabalhistas em 2026.
Fontes: NR-1 (Ministério do Trabalho e Emprego), Ministério da Previdência Social, Cajuína (dados do INSS), OIT.
